Ter um imóvel ocupado indevidamente pode gerar diversas consequências. Além do transtorno criado pela situação, a ocupação pode se tornar uma disputa jurídica. Por isso é importante saber como reaver um imóvel ocupado indevidamente.
Confira esse resumo didático que preparamos para você!
O que é a reintegração de posse
A reintegração de posse é uma medida judicial que visa garantir que o possuidor legítimo de um bem possa dele usufruir. É uma ação possessória, que tem por objetivo reaver a posse de um bem, que foi violada.
De acordo com o direito brasileiro, as pessoas possuem direito à propriedade, que deve ser protegido. Dessa forma, a invasão ou ocupação ilegal de um imóvel deve ser controlada pelas autoridades.
O que é a ação de reintegração de posse
Para que a reintegração seja possível, o instrumento criado foi a ação de reintegração de posse. Esse é o meio mais eficiente para conseguir reaver a posse, em situações extremas.
Diferença entre propriedade e posse
Você sabia que existem diferenças entre a propriedade e a posse? Uma pessoa pode ser a proprietária de um imóvel e não estar em sua posse. O exemplo mais simples disso é o aluguel.
Quando alugamos um imóvel, estamos cedendo a posse do bem, por um período de tempo limitado, para uma terceira pessoa. Dessa forma, continuamos como proprietário, mas perdemos, temporariamente, a posse direita da coisa. Permanecendo, porém, com a posse indireta do imóvel.
No entanto, existem situações em que a posse é alterada de forma ilegal, por meio de uma invasão. Isso acontece, principalmente, no caso dos movimentos de ocupação e invasão de propriedade privada. Ou seja, sem o consentimento do proprietário.
Quando a reintegração é possível
Para que seja possível a reintegração de posse, é preciso ocorrer o esbulho possessório. Mas o que isso significa? Essa é a situação de privação do exercício da posse, de forma ilegal e arbitrária.
Ou seja, você pode requerer a reintegração sempre que a sua posse for privada por outra pessoa ou até mesmo grupos de pessoas. Dessa forma é possível reaver a coisa e fazer cessar a violação.
Diferença entre reintegração e despejo
Vale a pena ressaltar que existem diferenças entre a reintegração de posse e a ação de despejo. Apesar de serem muitas vezes tratadas como sendo equivalentes, são institutos distintos.
Assim, o principal objetivo da ação de despejo é reaver a posse que foi obtida de forma legal. Por exemplo, no caso de um inquilino que se recusa a deixar o imóvel depois do fim do prazo do aluguel.
Já a reintegração, conforme abordamos, é voltada para a recuperação da posse que foi tomada de forma ilegal, com o uso de violência, clandestinidade ou até mesmo abuso de confiança.
Assim, a ação de despejo e a reintegração se diferenciam em razão dos seus requisitos. Ambas visam, no entanto, a recuperação da posse de um imóvel, pelo proprietário.
O que diz a legislação
Para entender perfeitamente como funciona a reintegração de posse, pertinente analisar o que diz a legislação brasileira a respeito do tema. De acordo com o art. 1210 do Código Civil:
“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.
Esse dispositivo engloba as principais ações possessórias, como a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Todas elas visam garantir que o possuidor tenha o direito pleno, sem interferências externas.
Já o parágrafo primeiro diz o seguinte:
§1º O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse”.
Esse dispositivo faz uma advertência, indicando que a ação de reintegração de posse e a de manutenção da posse devem ser impetradas imediatamente depois da violação ou ameaça.
Além disso, a lei indica que o prejudicado não pode usar força ou resistir de forma superior ao necessário para garantir o seu direito. Dessa forma, o melhor caminho para recuperar a posse é recorrer às autoridades públicas.
Detalhes importantes
Vale a pena destacar que a reintegração de posse não visa discutir o direito à propriedade, mas sim o da posse. Dessa forma, o interessado deve provar que tinha posse anterior ao esbulho.
Essa prova pode ser feita por meio de fotos, depoimentos e qualquer outro recurso que indique que a posse existia em favor do autor. Além disso, é importante provar que houve o esbulho, também por qualquer meio legalmente permitido ou não vedado.
Conclusão
Nesse guia falamos sobre a reintegração de posse, demonstrando quando esse instituto pode ser invocado, quais são as suas peculiaridades e diferenças com relação a outras ações possessórias.
Se o seu imóvel foi ilegalmente ocupado, a reintegração é uma das melhores medidas para reaver o seu direito de posse. Essa é uma ação judicial, que visa garantir os seus direitos de propriedade.
Continua com dúvidas sobre a reintegração de Posse?
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