Estremação: como demarcar sua propriedade de forma legal e evitar conflitos com vizinhos

Estremação - Como dividir terreno em condomínio - Advogado BH

Estremação é um procedimento no Direito Imobiliário que tem por finalidade demarcar áreas ocupadas e consolidadas, seja em imóveis urbanos ou rurais, e que não possuem registro individualizado. O objetivo é regularizar a situação, tornando a área passível de registro e, consequentemente, de transações imobiliárias.

A estremação pode ser extrajudicial, quando não há oposição de nenhum dos condôminos, ou judicial, quando há conflito entre as partes. É importante ressaltar que a estremação não é utilizada para resolver conflitos de vizinhos, mas sim para regularizar a situação de áreas já ocupadas e consolidadas.

Para que seja possível requerer a estremação, é necessário que os condôminos já ocupem uma gleba determinada dentro de uma área maior, há mais de cinco anos. É preciso também que o imóvel esteja em condomínio, ou seja, que a área seja dividida entre mais de um proprietário.

Um exemplo prático de estremação seria o seguinte: em um condomínio rural, há várias glebas, cada uma pertencente a um proprietário. No entanto, não há um registro individualizado para cada uma dessas áreas, o que impede a realização de transações imobiliárias. Com a estremação, é possível demarcar cada uma dessas glebas e regularizar a situação.

Importante destacar que a estremação pode ser um procedimento demorado e burocrático, pois envolve a realização de levantamento topográfico, a elaboração de memorial descritivo e a análise de documentação. Por isso, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito Imobiliário, que poderá acompanhar todo o processo e garantir que tudo seja feito de forma legal e segura.

No Brasil, a estremação é regulamentada pelo Código Civil, no artigo 1.297 e seguintes, e também no art. 569. do Código de Processo Civil, e seguintes. Além disso, há diversas decisões judiciais que tratam do assunto, como o Acórdão nº 1231124, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a possibilidade de estremação em um caso de condomínio rural.

Em suma, a estremação é uma forma importante de regularizar imóveis em condomínio, possibilitando a transação imobiliária e evitando possíveis conflitos entre os condôminos. Se você precisa regularizar a situação do seu imóvel em condomínio, ou se possui dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para auxiliá-lo em todo o processo.

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18 Novembro 2026
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Excelente experiência. Recomendo.
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16 Novembro 2026
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Excelente já no primeiro atendimento,diante da urgência do meu caso,a equipe foi ágil e muito atenciosa na reunião por vídeo conferência,para que possam avaliar minha situação,a distância entre BH e o Leste de minas,mais de 250 km não foi nenhum obstáculo.
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15 Novembro 2026
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Serviço Excelente, Ótimos Valores ,Atendimento Rápido com 3 meses já estava com meu imóvel em mãos ocupado de leilão
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Advogado excelente, fez um ótimo trabalho, agradeço ao Dr. Leandro e sua equipe.
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3 Novembro 2026
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São muito atenciosos e prestativo parabéns 👏🏿
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3 Novembro 2026
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Só agradecer a equipe do escritório Dr Leandro Fialho . Em especial ao Dr Marcelo por me ajuda e esclarecer todas minhas dúvidas . Gratidão a todos vocês
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23 Setembro 2026
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Estive no escritório para uma consulta e senti que os profissionais, além de muito educados, são extremamente éticos. Quero agradecer a atenção publicamente.
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21 Setembro 2026
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Advogado muito bom,eu recomendo.E também equipe boa de atendimento.
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14 Setembro 2026
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Excelente atendimento! Fui muito bem atendida, desde a análise do meu caso até a orientação sobre os próximos passos. A equipe demonstrou muito conhecimento, atenção e, principalmente, ética e transparência. O que mais me chamou a atenção foi a preocupação genuína em buscar a melhor solução para o cliente. Atendimento humano, responsável e ético. Fiquei muito satisfeita e recomendo de olhos fechados! ⭐⭐⭐⭐⭐
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Excelente atendimento. Rápido. Seguro. Recomendo, altamente confiável.
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